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25 أكتوبر • 4 دقائق للقراءة

Novo SAC começa a valer em novembro: o que muda no atendimento das empresas reguladas

Decreto 13.135/2026 define regras do SAC para fornecedores abrangidos. Confira atendimento humano, parâmetros por canal, registros e condições do setor.

Novo SAC começa a valer em novembro: o que muda no atendimento das empresas reguladas

Editorial Fisacorp

As empresas alcançadas pelo Decreto nº 13.135/2026 precisam revisar o atendimento antes da nova vigência. Publicado em 13 de outubro, o texto revoga o decreto do SAC de 2022 e estabelece vigência vinte dias após a publicação. A contagem pela LC nº 95, art. 8º, § 1º, aponta 2 de novembro. O gancho desta pauta é a proximidade desse prazo, não um anúncio novo nas últimas 48 horas.

Antes de mudar a operação, confirme se a empresa está abrangida.

Quem precisa cumprir

O decreto alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios definidos pela agência ou pelo órgão regulador do setor. Também abrange fornecedores de serviços financeiros, de pagamento, de crédito ou outros de natureza financeira oferecidos por meios digitais e sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central. Entre os setores citados na cobertura estão telecomunicações, aviação, transporte terrestre interestadual e serviços financeiros.

Ou seja: o comércio em geral, condomínios e a maior parte das empresas de serviços não estão automaticamente sujeitos ao decreto. Nas relações que se caracterizem como de consumo, o Código de Defesa do Consumidor continua aplicável. O art. 2º também prevê apresentação de modelos de atendimento à Senacon por determinadas plataformas de intermediação, transporte individual e entregas; essa obrigação é distinta do alcance das regras gerais.

O que muda na prática

As regras incluem:

  • Atendimento humano das 8h às 20h, sete dias por semana, por telefone e canais eletrônicos, observadas as hipóteses de suspensão quando o serviço não estiver disponível para fruição ou contratação e a regulamentação setorial.
  • Pelo menos um canal eletrônico 24 horas. Chats em sites, aplicativos e serviços de mensagens contam como canais eletrônicos.
  • Espera no telefone: ao selecionar atendimento humano, o parâmetro é até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas e até 5 minutos nas demais, salvo regra específica da agência ou do órgão regulador. Nos canais eletrônicos, os parâmetros complementares dependem da regulamentação competente.
  • Até cinco níveis de menu, sem empurrar o cliente para outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável.
  • Retorno em até 5 minutos quando houver interrupção acidental do atendimento telefônico humano antes da conclusão, considerando as informações já prestadas e o protocolo anterior, quando houver.
  • Resposta em até 7 dias corridos para demandas não urgentes, de forma clara e conclusiva. Demandas urgentes têm atendimento imediato; os reguladores definem o que é urgente.
  • Cancelamento em qualquer nível do atendimento, com efeito imediato, salvo necessidade técnica justificada, e informação sobre multas ou custos.
  • Histórico e registros têm prazos distintos: histórico enviado em até 5 dias úteis após solicitação e mantido por pelo menos 6 meses após a resolução da demanda; gravações e mensagens guardadas por pelo menos 90 dias a partir do atendimento.

O texto também proíbe exigir número de contrato ou CPF antes de encaminhar o cliente a uma pessoa e veda publicidade durante a espera.

E a inteligência artificial?

Chatbots e IA podem apoiar triagem, distribuição e resolução, desde que preservem a opção de atendimento humano em tempo real nos períodos e condições do decreto. Automatizar o fluxo não dispensa equipe, cobertura e responsabilidade pela conclusão.

O que fazer nesta semana

Para empresas abrangidas, a revisão deve considerar a regra do setor. Para as demais, estas são recomendações de organização, não extensão automática das obrigações:

  1. Confirme com o jurídico se a sua atividade está entre as reguladas e quais critérios o seu regulador aplica.
  2. Mapeie todos os canais (telefone, chat, WhatsApp, e-mail) e conte quantos níveis o cliente percorre até falar com alguém.
  3. Meça o tempo real de espera e de primeira resposta, por canal e por horário, inclusive nos fins de semana.
  4. Garanta que o histórico de cada atendimento fique registrado e possa ser recuperado e enviado ao cliente.
  5. Revise o fluxo de cancelamento: ele precisa estar disponível já no primeiro nível e gerar comprovante.

Onde a tecnologia ajuda

Boa parte dessas exigências depende de organização: filas visíveis, prazos acompanhados e histórico centralizado. O EnvChat, da Fisacorp, organiza conversas em filas com SLA e reúne histórico e acompanhamento em um só lugar, o que facilita medir tempos e recuperar registros. A adequação ao decreto, porém, também depende de equipe, horário de cobertura e regras do regulador do seu setor. Se quiser avaliar como está o seu fluxo de atendimento hoje, fale com a Fisacorp.

Referências

Fontes consultadas em 25 de outubro de 2026.

Imagem ilustrativa: atendente com headset em uma central de atendimento.

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