Editorial Fisacorp
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O prazo de adaptação à interoperabilidade do vale-alimentação e do vale-refeição termina em novembro. O Decreto nº 12.712/2025 prevê 360 dias desde sua publicação, em 12 de novembro de 2025. A integração busca ampliar a aceitação entre redes credenciadas; não permite gastar o benefício fora da finalidade alimentar.
Para o RH, a mudança parece assunto das operadoras e dos restaurantes. Não é só isso: é a empresa que contrata o benefício, responde às dúvidas dos empregados e precisa manter o cadastro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em dia.
O que muda a partir de novembro
O decreto, assinado em 11 de novembro de 2025, reorganizou o mercado de vale-refeição e vale-alimentação vinculado ao PAT. Parte das regras já vale desde o início de 2026. A interoperabilidade é a última etapa do cronograma. Segundo o MTE e reportagens recentes, o conjunto fica assim:
- Interoperabilidade: cartões de bandeiras diferentes passam a ser aceitos em estabelecimentos habilitados para o benefício, sem que cada loja precise ter contrato com cada operadora.
- Taxa cobrada do estabelecimento: limite de 3,6%; o intercâmbio, limitado a 2%, já integra esse teto, conforme as perguntas e respostas do MTE.
- Repasse ao comerciante: em até 15 dias corridos após a transação.
- Práticas proibidas: deságios, descontos e outras vantagens negociadas fora do propósito do benefício.
O prazo de 360 dias termina em 7 de novembro de 2026. Portanto, em 1º de novembro, a integração ainda está dentro do período de adaptação: a disponibilidade operacional precisa ser confirmada com a operadora. O cronograma consta do art. 182-D, inciso II, na publicação original do decreto reproduzida pela Câmara dos Deputados.
O que não muda
As regras de uso continuam iguais. O vale-refeição segue destinado a refeições prontas, e o vale-alimentação, à compra de alimentos. Saque, transferência para conta bancária e uso em produtos como bebidas alcoólicas, medicamentos e combustíveis continuam vedados, inclusive em aplicativos de entrega. Cartões que reúnem os dois benefícios devem manter os saldos separados.
Também não muda a natureza do benefício: a empresa não passa a ser obrigada a oferecê-lo. A concessão continua dependendo de convenção coletiva, acordo ou política interna. E cada estabelecimento segue livre para decidir se aceita esse meio de pagamento.
O que a empresa deve fazer agora
A interoperabilidade em si é obrigação das operadoras. O trabalho do RH está ao redor dela. Um roteiro curto para esta semana:
- Confirme com a operadora como e quando a rede compartilhada estará ativa para os cartões da empresa, e peça a resposta por escrito.
- Revise o contrato com a facilitadora: cláusulas de desconto ou vantagem financeira ao empregador ligadas ao benefício merecem análise com o jurídico, porque o decreto proíbe esse tipo de prática.
- Comunique os empregados em linguagem simples: o que muda na aceitação, o que continua proibido e a quem recorrer se um cartão for recusado.
- Registre as recusas relatadas nas primeiras semanas, com data e local, para cobrar a operadora com dados, e não com impressões.
- Feche o recadastramento no PAT: os participantes já cadastrados devem atualizar os dados até 9 de novembro de 2026. O MTE informa exclusão automática de quem não cumprir a exigência, com possibilidade de nova inscrição.
As consequências do descumprimento dependem da obrigação e do responsável envolvido. O RH deve documentar a regularidade cadastral e solicitar análise jurídica de eventuais infrações, sem confundir a exclusão por falta de recadastramento com sanções aplicáveis às operadoras.
Benefício é processo, não só cartão
A mudança evidencia algo que se repete em todo benefício trabalhista: contrato, cadastro oficial, comunicação e registro de ocorrências costumam ficar espalhados entre RH, financeiro e contabilidade. Quando um prazo regulatório aperta, o que falta raramente é informação; é saber quem faz o quê e onde está o comprovante.
O EnvID reúne, na página oficial, gestão de RH com folha, férias e benefícios, além de tramitação de documentos com fluxos e assinaturas. Em uma demonstração, leve o processo de benefícios da sua empresa e avalie quais recursos se aplicam ao seu cenário. O EnvID não substitui a operadora do cartão nem o cadastro no sistema oficial do PAT.
Referências
- Ministério do Trabalho e Emprego — Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (11/11/2025)
- Exame — Ministério do Trabalho descarta prorrogar prazo para mudanças no VA e VR (30/10/2026)
- Piranot — Prazo para integrar redes de vale-refeição e vale-alimentação vai até 7 de novembro (31/10/2026)
- SBT News — Vale-refeição terá novas regras a partir deste domingo (31/10/2026)
- NovoPAT — sistema de cadastro do Programa de Alimentação do Trabalhador
Fontes consultadas em 1º de novembro de 2026.