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Oct 22 • 5 min read

Nova lei do MEI: o que muda para empresas que contratam microempreendedores

A LC 238/2026 prevê novos limites e condições para o MEI. Entenda o que conferir nos cadastros e documentos dos fornecedores antes de 2027.

Nova lei do MEI: o que muda para empresas que contratam microempreendedores

Editorial Fisacorp

Muitas empresas têm microempreendedores individuais na lista de fornecedores. O enquadramento depende da atividade permitida e dos demais requisitos do regime; não basta o prestador se apresentar como MEI. A Lei Complementar 238/2026, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro, mexe nas regras desse regime. A norma prevê novos limites de faturamento, até dois empregados e remissão de determinados débitos federais do MEI, com condições. A maior parte das mudanças vale a partir de 1º de janeiro de 2027, o que deixa pouco mais de dois meses para quem contrata MEIs revisar contratos e cadastros.

O que a lei muda

A norma nasceu do Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado por unanimidade no Senado e por 461 votos a 4 na Câmara, segundo a Agência Brasil. Os pontos principais:

  • Teto de faturamento: a lei prevê R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, ante o limite geral de R$ 81 mil. O art. 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Para início de atividade, há limites proporcionais. Confirme com a contabilidade as regras aplicáveis à atividade e ao período.
  • Empregados: o MEI poderá ter até dois, em vez de um, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A lei também permite contratar substitutos para empregados afastados legalmente, enquanto durar o afastamento.
  • Perdão de dívidas: o art. 5º trata dos créditos federais, inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, ligados à contribuição previdenciária recolhida pelo MEI e às obrigações acessórias correspondentes. Não é um perdão genérico de qualquer dívida com a União. Há exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento. O art. 6º condiciona a baixa a requerimento do beneficiário, com comprovação da desistência e da renúncia às pretensões de eventuais ações judiciais relativas aos créditos abrangidos. O art. 9º prevê regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o procedimento deve ser conferido nos canais oficiais.
  • Retorno ao regime: a Agência Brasil informa que empresas do Simples Nacional dentro dos novos limites poderão voltar ao MEI. Isso não dispensa a verificação das atividades permitidas, das demais condições e do procedimento aplicável; não se trata de reenquadramento automático.
  • Compras públicas: a lei passa a vincular o limite de itens exclusivos para micro e pequenas empresas a uma referência da Lei de Licitações, atualizada periodicamente. Também permite, mas não obriga, licitações exclusivas de MEIs em uma faixa específica de valor por item. O valor e as condições devem ser conferidos no edital e na legislação aplicável ao certame, sem tratar o valor de referência atual como fixo para 2027.

Pelo texto publicado no Planalto, a lei já está em vigor, mas seus efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. A exceção são as alterações que levam o teto a R$ 140 mil, que valem a partir de 1º de janeiro de 2028.

Por que isso importa para quem contrata MEIs

O desenquadramento de um fornecedor pode exigir revisão de cadastros e documentos. A forma e o momento da mudança dependem das regras aplicáveis ao caso; não se deve presumir alteração automática de preço ou de contrato. Se atendidas as condições legais, parte desses fornecedores poderá continuar como MEI por mais tempo. Exemplo hipotético: uma receita anual de R$ 100 mil fica abaixo do limite de R$ 110 mil previsto para 2027, mas esse dado isolado não comprova o direito ao enquadramento.

A possibilidade de ter dois empregados pode ampliar a capacidade de entrega, mas não garante que um fornecedor consiga assumir contratos maiores. Isso é uma oportunidade, mas traz uma pergunta prática para o contratante: o serviço continua sendo prestado nas condições combinadas e com a documentação em ordem?

O que a empresa pode fazer até janeiro

  • Mapeie quem é MEI na sua base. Liste os fornecedores enquadrados no regime, o tipo de serviço e o valor contratado por ano.
  • Revise contratos que vencem ou serão renovados em 2027. Confira volume, escopo e condições de renovação com base na capacidade efetiva do fornecedor, sem presumir aumento de capacidade ou reajuste pela mudança de lei.
  • Peça documentos atualizados. Confira o cadastro, a atividade e os comprovantes pertinentes à contratação. Um certificado, isoladamente, não prova o cumprimento de todas as condições tributárias ou o direito à remissão.
  • Centralize a documentação. Contratos, aditivos e certidões espalhados em e-mails e pastas locais dificultam saber o que está vigente. Defina onde cada documento fica e quem o atualiza.
  • Acompanhe a regulamentação. A lei prevê atos complementares, inclusive da PGFN. Confira a orientação oficial vigente e consulte a contabilidade antes de alterar cadastros ou a forma de contratação. A mudança do regime não dispensa avaliar a regularidade da relação de trabalho.

Onde o EnvSense pode ajudar

Independentemente das mudanças legais, revisar a base de fornecedores é uma oportunidade para organizar documentos e responsabilidades. O EnvSense, solução de gestão digital de documentos da Fisacorp, reúne contratos e acordos em pastas com permissões por equipe, permite formalizá-los com assinatura eletrônica e automatiza etapas de fluxos de trabalho. Esses recursos podem apoiar a organização dos aditivos e das renovações de 2027. Se fizer sentido para a sua operação, fale com um especialista da Fisacorp.

Referências

Fontes consultadas em 22 de outubro de 2026.



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