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Nov 1 • 4 min read

Vale-refeição em qualquer maquininha: prazo termina nesta semana e não será prorrogado

O Decreto 12.712/2025 deu 360 dias para a interoperabilidade de VR e VA, e o MTE descarta prorrogação. Veja o que muda, o que continua igual e o que o RH deve fazer agora.

Vale-refeição em qualquer maquininha: prazo termina nesta semana e não será prorrogado

Editorial Fisacorp

Imagem ilustrativa.

O prazo de adaptação à interoperabilidade do vale-alimentação e do vale-refeição termina em novembro. O Decreto nº 12.712/2025 prevê 360 dias desde sua publicação, em 12 de novembro de 2025. A integração busca ampliar a aceitação entre redes credenciadas; não permite gastar o benefício fora da finalidade alimentar.

Para o RH, a mudança parece assunto das operadoras e dos restaurantes. Não é só isso: é a empresa que contrata o benefício, responde às dúvidas dos empregados e precisa manter o cadastro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em dia.

O que muda a partir de novembro

O decreto, assinado em 11 de novembro de 2025, reorganizou o mercado de vale-refeição e vale-alimentação vinculado ao PAT. Parte das regras já vale desde o início de 2026. A interoperabilidade é a última etapa do cronograma. Segundo o MTE e reportagens recentes, o conjunto fica assim:


  • Interoperabilidade: cartões de bandeiras diferentes passam a ser aceitos em estabelecimentos habilitados para o benefício, sem que cada loja precise ter contrato com cada operadora.
  • Taxa cobrada do estabelecimento: limite de 3,6%; o intercâmbio, limitado a 2%, já integra esse teto, conforme as perguntas e respostas do MTE.
  • Repasse ao comerciante: em até 15 dias corridos após a transação.
  • Práticas proibidas: deságios, descontos e outras vantagens negociadas fora do propósito do benefício.

O prazo de 360 dias termina em 7 de novembro de 2026. Portanto, em 1º de novembro, a integração ainda está dentro do período de adaptação: a disponibilidade operacional precisa ser confirmada com a operadora. O cronograma consta do art. 182-D, inciso II, na publicação original do decreto reproduzida pela Câmara dos Deputados.

O que não muda

As regras de uso continuam iguais. O vale-refeição segue destinado a refeições prontas, e o vale-alimentação, à compra de alimentos. Saque, transferência para conta bancária e uso em produtos como bebidas alcoólicas, medicamentos e combustíveis continuam vedados, inclusive em aplicativos de entrega. Cartões que reúnem os dois benefícios devem manter os saldos separados.

Também não muda a natureza do benefício: a empresa não passa a ser obrigada a oferecê-lo. A concessão continua dependendo de convenção coletiva, acordo ou política interna. E cada estabelecimento segue livre para decidir se aceita esse meio de pagamento.

O que a empresa deve fazer agora

A interoperabilidade em si é obrigação das operadoras. O trabalho do RH está ao redor dela. Um roteiro curto para esta semana:


  1. Confirme com a operadora como e quando a rede compartilhada estará ativa para os cartões da empresa, e peça a resposta por escrito.
  2. Revise o contrato com a facilitadora: cláusulas de desconto ou vantagem financeira ao empregador ligadas ao benefício merecem análise com o jurídico, porque o decreto proíbe esse tipo de prática.
  3. Comunique os empregados em linguagem simples: o que muda na aceitação, o que continua proibido e a quem recorrer se um cartão for recusado.
  4. Registre as recusas relatadas nas primeiras semanas, com data e local, para cobrar a operadora com dados, e não com impressões.
  5. Feche o recadastramento no PAT: os participantes já cadastrados devem atualizar os dados até 9 de novembro de 2026. O MTE informa exclusão automática de quem não cumprir a exigência, com possibilidade de nova inscrição.

As consequências do descumprimento dependem da obrigação e do responsável envolvido. O RH deve documentar a regularidade cadastral e solicitar análise jurídica de eventuais infrações, sem confundir a exclusão por falta de recadastramento com sanções aplicáveis às operadoras.

Benefício é processo, não só cartão

A mudança evidencia algo que se repete em todo benefício trabalhista: contrato, cadastro oficial, comunicação e registro de ocorrências costumam ficar espalhados entre RH, financeiro e contabilidade. Quando um prazo regulatório aperta, o que falta raramente é informação; é saber quem faz o quê e onde está o comprovante.

O EnvID reúne, na página oficial, gestão de RH com folha, férias e benefícios, além de tramitação de documentos com fluxos e assinaturas. Em uma demonstração, leve o processo de benefícios da sua empresa e avalie quais recursos se aplicam ao seu cenário. O EnvID não substitui a operadora do cartão nem o cadastro no sistema oficial do PAT.

Referências

Fontes consultadas em 1º de novembro de 2026.

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